2009 (Primeiro)
Elaboração: OAB-MG

Direito Empresarial

50ª Questão:

De acordo com a Lei 11.101/05, diante do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor, podem os credores deliberar e aprovar em assembléia designada para este fim, os seguintes meios de recuperação judicial, EXCETO:

a)	Alteração do controle societário. 2.038 marcações (14%)
b)	Aumento de capital social. 2.596 marcações (18%)
c)	Usufruto da empresa. 2.921 marcações (20%)
d)	Redução salarial. 6.966 marcações (48%)

Para responder a esta questão, o candidato deveria ter conhecimento do disposto artigo 50 da lei 11.101/05.

Art. 50. Constituem meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso, dentre outros:
I - concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas;
II - cisão, incorporação, fusão ou transformação de sociedade, constituição de subsidiária integral, ou cessão de cotas ou ações, respeitados os direitos dos sócios, nos termos da legislação vigente;
III - alteração do controle societário;
IV - substituição total ou parcial dos administradores do devedor ou modificação de seus órgãos administrativos;
V - concessão aos credores de direito de eleição em separado de administradores e de poder de veto em relação às matérias que o plano especificar;
VI - aumento de capital social;
VII - trespasse ou arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade constituída pelos próprios empregados;
VIII - redução salarial, compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva;
IX - dação em pagamento ou novação de dívidas do passivo, com ou sem constituição de garantia própria ou de terceiro;
X - constituição de sociedade de credores;
XI - venda parcial dos bens;
XII - equalização de encargos financeiros relativos a débitos de qualquer natureza, tendo como termo inicial a data da distribuição do pedido de recuperação judicial, aplicando-se inclusive aos contratos de crédito rural, sem prejuízo do disposto em legislação específica;
XIII - usufruto da empresa;
XIV - administração compartilhada;
XV - emissão de valores mobiliários;
XVI - constituição de sociedade de propósito específico para adjudicar, em pagamento dos créditos, os ativos do devedor.

Como se pode notar, a redução salarial somente será autorizada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Assim, a resposta para a questão é a letra "d".

2009 (Primeiro)Elaboração: OAB-MG

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