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2008 (Terceiro)
(137º Exame de Ordem SP)
Elaboração: CESPE - UnB

  

Direito Processual Civil

27ª Questão:

Da decisão recorrida que julgar válida, em única ou última instância, lei local contestada em face de lei federal, é cabível recurso

a)extraordinário.
9.573 marcações (37%)
b)ordinário ao STF.
6.127 marcações (23%)
c)ordinário ao STJ.
4.497 marcações (17%)
d)especial.
6.016 marcações (23%)


Comentário: Leonardo Tadeu
Para responder a esta questão o candidato deveria ter conhecimento do disposto no inciso III, alínea "d" do artigo 102 da Constituição Federal:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:
a) contrariar dispositivo desta Constituição;
b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.
d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)



Desta forma, a alternativa correta é a letra "a".





Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Janeiro/2009.

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