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2004 (Primeiro)
Elaboração: OAB-PR

  

Direito Constitucional

17ª Questão:

Assinale a alternativa correta.

a)As normas definidoras dos direito e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
1.312 marcações (82%)
b)As normas definidoras dos direito e garantias fundamentais têm aplicação retroativa.
66 marcações (4%)
c)As normas definidoras dos direito e garantias fundamentais têm aplicação programática
97 marcações (6%)
d)As normas definidoras dos direito e garantias fundamentais são todas de eficácia contida.
116 marcações (7%)


Comentário: Leonardo Tadeu
Para responder a esta questão, basta ler o disposto no parágrafo 1º do artigo 5º da Constituição Federal:

Artigo 5º...
§ 1º - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Desta forma, a alternativa correta é a letra "a".





Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2004.

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