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2007 (Terceiro)
(134º Exame de Ordem SP)
Elaboração: CESPE - UnB

  

Direito do Trabalho

80ª Questão:

Na forma da legislação processual trabalhista, os laudos periciais dos assistentes técnicos indicados pelas partes devem ser juntados aos autos

a)no prazo comum de 10 dias, após as partes serem intimadas da apresentação do laudo do perito do juízo.
2.990 marcações (40%)
b)no prazo comum de 30 dias, após as partes serem intimadas da apresentação do laudo do perito do juízo.
1.014 marcações (14%)
c)no prazo comum de 20 dias, após as partes serem intimadas da apresentação do laudo do perito do juízo.
456 marcações (6%)
d)no mesmo prazo assinalado para o perito do juízo, sob pena de serem desentranhados dos autos.
3.044 marcações (41%)


Comentário: Leonardo Tadeu
As normas referentes ao Direito Processual comum somente tem aplicabilidade no Direito Processual do Trabalho em casos de omissão e mesmo assim, somente naquilo que não for incompatível. (artigo 769 da CLT)

A questão da entrega do laudo pericial restou definida base no art. 3º, parágrafo único, da Lei n. 5584/70;

Lei 5584/70
Art 3º Os exames periciais serão realizados por perito único designado pelo Juiz, que fixará o prazo para entrega do laudo.
Parágrafo único. Permitir-se-á a cada parte a indicação de um assistente, cuja laudo terá que ser apresentado no mesmo prazo assinado para o perito, sob pena de ser desentranhado dos autos.

Desta forma, a alternativa correta é a letra "d".





Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Janeiro/2008.

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