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Direito Administrativo
      Ação Civil Pública
         - Dependendo da urgência da prestação jurisdicional, tendo em vista a possibilidade de grave lesão ao direito defendido, pode o juiz conceder a liminar, em se tratando de uma Ação Civil Pública?
         - Em se tratando de competência para julgamento, como funciona a distribuição da competência em uma Ação Civil Pública?
         - Em se tratando de uma Ação Civil Pública, como funciona a sistemática recursal?
         - Em se tratando de uma Ação Civil Pública, qual é a função do Ministério Público?
         - O que se deve entender por Ação Civil Pública?
         - Quais os principais efeitos da procedência de uma Ação Civil Pública?
         - Quais são os efeitos da desistência ou abandono de uma Ação Civil Pública?
         - Quais são os principais efeitos da improcedência de uma Ação Civil Pública?
         - Quais são os requisitos para se ajuizar uma Ação Civil Pública?
         - Qual a origem da Ação Civil Pública no direito pátrio?
         - Qual é o rito processual de uma Ação Civil Pública?
         - Qual é objeto de uma Ação Civil Pública?
         - Quem é parte legítima que pode ajuizar uma Ação Civil Pública?
         - Quem pode ser demandado em uma Ação Civil Pública?
  
 
 
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