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Aqui você encontra as dúvidas mais freqüentes sobre as diversas áreas do Direito, Português, Desenvolvimento Pessoal e Profissional.

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Direito Administrativo
      O controle da Administração Pública pelo Poder Legislativo - O controle político
         - A que órgão do Poder Legislativo compete o controle das contas apresentadas pelo Presidente da República?
         - Como é realizado o controle político do Poder Legislativo em relação aos atos do Poder Executivo?
         - Em caso de crime de responsabilidade praticado pelo Presidente da República, o Vice-Presidente da República, os Ministros de Estado, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador Geral da União, Advogado geral da União e os Comandantes da Marinha
         - Em caso de declaração de Estado de defesa, intervenção federal, ou de Estado de sítio, qual órgão do Poder Legislativo detém a competência de deliberar quanto a esta questão?
         - Em caso de nomeação para cargo de Presidente ou Diretor do Banco Central qual órgão do Poder Legislativo tem a competência de deliberar quanto a esta questão?
         - Em caso de o Presidente da República não proceder à entrega das contas anuais ao Congresso Federal, no prazo estipulado, a qual órgão do Poder Legislativo, compete proceder à tomada destas contas?
         - Em caso do Presidente ou Vice-presidente da República necessitar se ausentar do país, por prazo superior a 15 dias, qual órgão deterá a competência de tratar deste assunto?
         - Em se tratando da regulamentação de Leis Ordinárias ou Leis Complementares, o poder Legislativo tem o poder de controlar a atividade regulamentadora do Presidente da República?
         - Em se tratando de instauração de processos contra o contra Presidente e Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado, qual órgão do Poder Legislativo compete à autorização?
         - O congresso nacional detém a competência de aprovar a realização de Tratados e Acordos Internacionais?
         - O poder legislativo tem alguma atribuição de controle em relação aos atos do Poder Executivo?
         - O Presidente da República pode fixar sua remuneração?
         - Onde posso encontrar as atribuições da Câmara dos Deputados, em relação ao controle político da Administração Pública?
         - Onde posso encontrar as atribuições do Congresso Nacional, em relação ao controle político da Administração Pública?
         - Onde posso encontrar as atribuições do Senado Federal, em relação ao controle político da Administração Pública?
  
 
 
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