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Responsabilidade Civil | |
Responsabilidade civil do Estado | |
- O que é direito de regresso na ação indenizatória movida contra o Estado? | |
- Diz o art. 37, § 6º da CR que o Estado é responsável pelos danos causados a terceiros. Mas quem são estes terceiros? | |
- O que é responsabilidade civil estatal? | |
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