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 Perguntas e Respostas
Aqui você encontra as dúvidas mais freqüentes sobre as diversas áreas do Direito, Português, Desenvolvimento Pessoal e Profissional.

Todas em forma de pergunta e resposta e, ainda, classificadas por temas.

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Direito Administrativo
      Mandado de Segurança
         - Cabe Agravo de Instrumento da decisão que não admite Recurso Ordinário em uma ação de Mandado de Segurança?
         - Contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública, cabe mandado de segurança?
         - É cabível a condenação em honorários advocatícios em uma ação de Mandado de Segurança?
         - São admissíveis Embargos Infringentes no processo de mandado de segurança?
         - A manifestação do Ministério Público é obrigatória, em se tratando de uma ação de Mandado de Segurança?
         - A tramitação de uma ação de Mandado de Segurança é suspensa nas férias forenses?
         - Como fica a questão das custas processuais e dos honorários advocatícios em uma ação de Mandado de Segurança?
         - Como funciona a questão da divisão da competência, em se tratando de uma ação de Mandado de Segurança?
         - Em se tratando de uma ação de Mandado de Segurança, admite-se a argüição de incidentes processuais, como forma de defesa?
         - O mandado de segurança foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988?
         - O que devo entender por “direito líquido e certo” para fins de impetração de Mandado de Segurança?
         - O que devo entender por ilegalidade ou abuso de poder para fins de impetração de Mandado de Segurança?
         - O que é uma ação de Mandado de Segurança?
         - Quais os atos iniciais de um juiz que se depara com uma ação de Mandado de Segurança?
         - Qual a diferença básica entre Autoridade Pública e Agente Público?
         - Qual a legislação pertinente e questões principais que deverão ser observadas quando a elaboração de uma petição inicial de mandado de segurança?
         - Qual a natureza jurídica de uma ação de Mandado de Segurança?
         - Qual o objetivo de uma ação de Mandado de Segurança?
         - Quando do julgamento de uma ação de Mandado de Segurança nos Tribunais é obrigatória a intimação das partes antes do julgamento?
         - Quem pode demando em uma ação de Mandado de Segurança?
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