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 Perguntas e Respostas
Aqui você encontra as dúvidas mais freqüentes sobre as diversas áreas do Direito, Português, Desenvolvimento Pessoal e Profissional.

Todas em forma de pergunta e resposta e, ainda, classificadas por temas.

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Direito Administrativo
      Agentes públicos
         - Em que hipótese fará jus o servidor público ao recebimento de auxílio reclusão?
         - Em que hipótese o servidor será aposentado compulsoriamente?
         - A decisão de um recurso administrativo pode piorar a condição do recorrente?
         - Em que hipótese fará jus o servidor público à licença gestante?
         - A decisão ocorrida na esfera penal pode vincular a administração publica?
         - Adquirida a estabilidade, o servidor efetivo poderá perder o cargo?
         - Após a emenda 19 deixou de ser obrigatório o regime jurídico único, no âmbito da administração pública?
         - As controvérsias decorrentes do vínculo jurídico firmado entre a administração pública e os servidores temporários são de competência da justiça do Trabalho?
         - As parcelas de natureza indenizatória integram o reto remuneratório do servidor público?
         - Candidato aprovado dentro das vagas previstas no edital tem direito subjetivo à nomeação?
         - Candidato aprovado fora das vagas previstas no edital tem direito subjetivo à nomeação?
         - Caso a revisão geral anual não seja realizada, o Poder Judiciário não tem competência para suprir esta omissão?
         - Como ocorre a investidura em cargo público?
         - Como será composta a comissão do PAD?
         - É possível a utilização de prova emprestada em um PAD?
         - É possível que haja diminuição do vencimento básico do servidor público?
         - Em quais hipóteses o servidor público será punido com a penalidade de advertência?
         - Em quais hipóteses o servidor público será punido com a penalidade de suspensão?
         - Em que hipótese fará jus o servidor público ao recebimento de salário família?
         - Em que hipótese fará jus o servidor público pelo recebimento de auxílio natalidade?
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