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Perguntas e Respostas


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Direito do Consumidor
      Juros
- A expressiva queda de juros no âmbito internacional, e inclusive também no nacional, poderá ser entendida como fato superveniente que dá ensejo a revisão de contratos de financiamento habitacional do SFH?
- As demandas contra os juros do SFH - Sistema Financeiro de Habitação podem ser fundamentadas com base no Código de Defesa do Consumidor?
- Como pode ser interpretada a cobrança dos juros de financiamentos habitacionais antigos, de até 12% (doze porcento) ao ano, considerando que os juros atuais estão na faixa de 7% (sete por cento) ao ano?
- Os contratos de financiamento do SFH - Sistema Financeiro de Habitação podem ser chamados de contratos de adesão?
- A Caixa Econômica Federal pode cobrar juros dos mutuários antigos mais onerosos que os cobrados dos novos mutuários?
      Onerosidade Excessiva
- Qual o fundamento jurídico para discutir na justiça a diferença dos juros antigos do SFH e os atuais hoje praticados pela Caixa Econômica Federal?
Condomínio
      Inadimplência
- Há alguma legislação específica que me garanta a possibilidade de mudar a data do vencimento para que eu não precise pagar a taxa de condomínio sempre com multas e juros?
  




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