| Direito Administrativo |
| Ato Administrativo |
| - Quais são os requisitos para o afastamento do servidor para exercício de mandato eletivo? |
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| - Como posso conceituar um ato administrativo? |
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| - Como posso conceituar um fato administrativo? |
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| - Em se tratando da análise de um ato administrativo por seu conteúdo, qual o conceito de um parecer? |
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| - Em se tratando da análise de um ato administrativo por seu conteúdo, qual o conceito de um visto? |
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| - Em se tratando da análise de um ato administrativo por seu conteúdo, qual o conceito de uma admissão? |
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| - Em se tratando da análise de um ato administrativo por seu conteúdo, qual o conceito de uma aprovação? |
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| - Em se tratando da análise de um ato administrativo por seu conteúdo, qual o conceito de uma autorização? |
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| - Em se tratando da análise de um ato administrativo por seu conteúdo, qual o conceito de uma homologação? |
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| - Em se tratando da análise de um ato administrativo por seu conteúdo, qual o conceito de uma licença? |
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| - Em se tratando da análise de um ato administrativo por seu conteúdo, qual o conceito de uma permissão? |
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| - Em se tratando da análise de um ato administrativo, sob o ponto de vista de sua forma, o que devo entender por um alvará? |
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| - Em se tratando da análise de um ato administrativo, sob o ponto de vista de sua forma, o que devo entender por um decreto? |
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| - Em se tratando da análise de um ato administrativo, sob o ponto de vista de sua forma, o que devo entender por uma circular? |
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| - Em se tratando da análise de um ato administrativo, sob o ponto de vista de sua forma, o que devo entender por uma portaria? |
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| - Em se tratando da análise de um ato administrativo, sob o ponto de vista de sua forma, o que devo entender por uma resolução? |
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| - Em se tratando dos elementos necessários a formação do ato administrativo, o que devo entender pela finalidade? |
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| - Em se tratando dos elementos necessários a formação do ato administrativo, o que devo entender pela forma? |
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| - Em se tratando dos elementos necessários a formação do ato administrativo, o que devo entender por competência? |
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| - Em se tratando dos elementos necessários a formação do ato administrativo, o que devo entender por motivo? |
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| - Em se tratando dos elementos necessários a formação do ato administrativo, o que devo entender por objeto? |
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| - O que devo entender pelo atributo do ato administrativo relacionado à "atuo-executoriedade"? |
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| - O que devo entender pelo atributo do ato administrativo relacionado à "Imperatividade"? |
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| - O que devo entender pelo atributo do ato administrativo relacionado à "presunção de legitimidade"? |
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| - O que devo entender pelo atributo do ato administrativo relacionado à "Tipicidade"? |
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| - O que devo entender por anulação? |
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| - O que devo entender por atos administrativos complexos? |
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| - O que devo entender por atos administrativos compostos? |
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| - O que devo entender por atos administrativos constitutivos? |
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| - O que devo entender por atos administrativos consumados? |
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| - O que devo entender por atos administrativos de Expediente? |
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| - O que devo entender por atos administrativos de gestão? |
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| - O que devo entender por atos administrativos de Império? |
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| - O que devo entender por atos administrativos declaratórios? |
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| - O que devo entender por atos administrativos discricionários? |
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| - O que devo entender por atos administrativos gerais? |
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| - O que devo entender por atos administrativos imperfeitos? |
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| - O que devo entender por atos administrativos individuais? |
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| - O que devo entender por atos administrativos pendentes? |
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| - O que devo entender por atos administrativos perfeitos? |
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| - O que devo entender por atos administrativos simples? |
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| - O que devo entender por atos administrativos vinculados? |
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| - O que devo entender por convalidação? |
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| - O que devo entender por revogação? |
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| - Para a majoritária doutrina, quais são os elementos necessários a formação do ato administrativo? |
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| - Quais são as formas de extinção do ato administrativo? |
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| - Quais são os atributos do ato administrativo? |
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