| Direito do Trabalho |
| Empregador: Administração pública |
| - Em se tratando de um empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é possível a demissão imotivada? |
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| - O servidor público cedido tem direito ao recebimento da gratificação natalina, instituída pela Lei nº 4.090, de 13.07.1962? |
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| - Em se tratando da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas é necessária a juntada de instrumento de mandato, quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores? |
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| - Em se tratando de crédito de pequeno valor, é necessária a expedição de precatório quando se trata de execução contra a Fazenda Pública? |
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| - É necessária a autenticação de documentos apresentados por pessoa jurídica de direito público? |
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| - Os reajustes salariais previstos em legislação federal produzem efeitos nos salários dos empregados contratados pelos Estados-membros, suas Autarquias e Fundações Públicas? |
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| - A pessoa jurídica de direito público que não observa o prazo para pagamento das verbas rescisórias submete-se ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT? |
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| - As empresas públicas e as sociedades de economia mista estão submetidas à observância do teto remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da CF/1988? |
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| - É possível a demissão imotivada de um empregado celetista concursado? |
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| - O servidor de fundação instituída por lei e que recebe dotação ou subvenção do Poder Público para realizar atividades de interesse do Estado é beneficiário da estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT? |
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