O que são Partidos Políticos?
Partidos Políticos são pessoas jurídicas de direito privado.
Têm por função garantir o sistema representativo por meio de seus candidatos que, por sua vez, são condicionados à filiação partidária para que sejam eleitos.
Para participar das eleições, os partidos políticos devem estar regularmente registrados no TSE, há pelo menos um ano antes do pleito, e também no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas da Capital Federal.
A Constituição Federal, em seu art. 17, determina que a criação dos Partidos Políticos deve respeitar os seguintes preceitos:
I – caráter nacional;
II – proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes
III – prestação de contas à Justiça Eleitoral;
IV – funcionamento parlamentar de acordo com a lei.
Obs.:
O caráter nacional se dá ao fato de que os partidos políticos devem ter representação em todo o território nacional, não havendo mais partidos regionais.
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