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Perguntas e Respostas sobre Direito Constitucional - Eleições Municipais
Qual é o Quorum para abertura da Sessão nas Câmaras Municipais?


Qual é o Quorum para abertura da Sessão nas Câmaras Municipais?

Quorum para ABERTURA DA SESSÃO é o número necessário de parlamentares presentes em plenário para que se dê a abertura da sessão

É determinado pelo Regimento Interno da respectiva Câmara Municipal, podendo ser inferior à maioria absoluta dos membros da Casa.




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