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Como são eleitos os membros da Câmara dos Deputados?

A Câmara dos Deputados é composta por representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, ou seja, de acordo com o número de habitantes de cada Estado e do Distrito Federal, sendo que:

 

- nenhum dos Estados membros da Federação terá menos de oito ou mais de setenta deputados federais;

- cada Território Federal será sempre representado por quatro deputados federais;

 

No ano anterior às eleições, é feita a estatística demográfica das unidades da Federação e os cálculos do número de vagas a serem disputadas para representação dos Estados e do Distrito Federal.                

 

A Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, disciplina a fixação do número de deputados, nos termos do artigo 45, § 1º, da Constituição Federal.

 

“Art. 45.

§1º. O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.”

 

Só podem concorrer às eleições para uma vaga na Câmara dos Deputados aqueles candidatos registrados por partidos políticos, sendo proibidas as candidaturas individuais ou por outras instituições.

 

O período de duração do mandato dos deputados é de quatro anos: Uma legislatura.

Os artigos podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citado o nome do autor (quando disponível) e incluído um link para o site www.jurisway.org.br.

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