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Perguntas e Respostas sobre Direito dos Idosos - Direito dos Idosos
A prioridade garantida no Estatuto do Idoso contempla preferência no recebimento de Precatórios?


A prioridade garantida no Estatuto do Idoso contempla preferência no recebimento de Precatórios?

O artigo 71 da lei 10.741/03 - Estatuto do Idoso - garante preferência aos maiores de 60 anos a todos os atos e diligências judiciais. Como não faz referência expressa aos precatórios, muitos idosos entraram na Justiça para receber valores da Fazenda Pública sob a chancela do direito previsto no aludido artigo 71.

Ocorre que diferente do que acontece com os precatórios de natureza alimentícia ou com os débitos de pequeno valor, a prioridade na ordem de pagamento pela Fazenda não beneficia os idosos. Portanto, por ora os Tribunais não têm contemplado a ordem de recebimento de débitos da Fazenda como um dos direitos dos idosos.




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