Qual a função do Ministério Público?
O MP atua no campo dos interesses daqueles que por si só são insuficientes para se defender e vela pela aplicação da lei.
“Instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”. (CR/88, art. 127)
O art. 1º da Lei 8.265 de 12.02.1993, intitulada Lei Orgânica do Ministério Público, assim o define: “ O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”.
Os conteúdos do site podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citado o nome do autor (quando disponível) e incluído um link para o site www.jurisway.org.br.
Achou esta página útil? Então....
Curta ou Compartilhe com os amigos:
