O que é microempreendedor?
Nos últimos dias do ano de 2008 foi sancionada a Lei Complementar nº. 128, que instituiu a figura do MEI – Microempreendedor Individual.
A nova lei alterou várias disposições da Lei Complementar nº. 123, chamada de Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas e deu ênfase ao estímulo do pequeno empreendedor.
A regulamentação da lei deverá trazer maior definição do seu alcance e eficácia, contudo, na mesma linha da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, o objetivo da norma é tornar real a possibilidade do pequeno empreendedor sair da clandestinidade.
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