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STJ - Concurso público para cartório. Questão de prova. Anulação pelo poder judiciário. Invasão na esfera adiscricionária da administração pública.

Processo
AgRg no RMS 21014 / RS
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
2005/0197813-6
Relator(a)
Ministra LAURITA VAZ (1120)
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Data do Julgamento
12/06/2007
Data da Publicação/Fonte
DJ 06/08/2007 p. 542
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA
CARTÓRIO. QUESTÃO DE PROVA. ANULAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO.
INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REVER OS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO.
INVASÃO NA ESFERA DISCRICIONÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
1. É vedado ao Poder Judiciário o reexame dos critérios usados pela
Banca Examinadora na elaboração, correção e atribuição de notas em
provas de concursos públicos, o qual deve limitar-se ao exame da
legalidade do procedimento administrativo e da observância das
regras contidas no respectivo edital. Precedentes do STJ.
2. No caso, a Banca Examinadora, ao responder aos recursos
interpostos das questões da prova objetiva, explicitou, de forma
clara, o critério adotado na elaboração e correção da questão,
consistente no fato de que a resposta incompleta não poderia ser
considerada errada.
3. Agravo regimental desprovido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves
Lima, Napoleão Nunes Maia Filho, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
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