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 Perguntas e Respostas

Outras perguntas sobre
'Empregador: Administração pública'

Em se tratando de um empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é possível a demissão imotivada?

O servidor público cedido tem direito ao recebimento da gratificação natalina, instituída pela Lei nº 4.090, de 13.07.1962?

Em se tratando de crédito de pequeno valor, é necessária a expedição de precatório quando se trata de execução contra a Fazenda Pública?

Em se tratando da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas é necessária a juntada de instrumento de mandato, quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores?

Os reajustes salariais previstos em legislação federal produzem efeitos nos salários dos empregados contratados pelos Estados-membros, suas Autarquias e Fundações Públicas?

É necessária a autenticação de documentos apresentados por pessoa jurídica de direito público?

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TRT/BA - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - VALIDADE DO CONTRATO

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – VALIDADE DO CONTRATO 

 A Emenda Constitucional 51/2006 valida os contratos de trabalho dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias que na data da sua promulgação – 14.02.2006 -, estejam prestando serviços, desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de Seleção Pública efetuado por órgãos ou entes da administração direta ou indireta de Estado, Distrito Federal ou Município ou por outras instituições com a efetiva supervisão e autorização da administração direta dos entes da federação.

RELATORA DESEMBARGADORA GRAÇA LARANJEIRA. ACÓRDÃO 2ª TURMA Nº 9.872/2007. PUBLICADO NO D.O. TRT-5 EM 10/05/2007. PROCESSO Nº 00966-2005-291-05-00-0 RO.

Os artigos podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citado o nome do autor (quando disponível) e incluído um link para o site www.jurisway.org.br.

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