Quais são os pressupostos de uma Ação Popular?
Constituem pressupostos indispensáveis para impetração de uma ação popular:
Autor comprovar a condição de cidadão, haver ilegalidade ou imoralidade pública praticada por autoridade pública e haver lesão ao patrimônio público.
a) o autor ser cidadão
Ser cidadão quer dizer que é brasileiro, nos termos da lei eleitoral, homem ou mulher e em pleno exercício de seus direitos políticos.
É importante ressaltar que a prova da cidadania se faz através do título de eleitor, conforme prevê a Lei nº 4.717/65.
b) Ilegalidade ou imoralidade pública
Considera-se como ilegalidade ou imoralidade pública qualquer ato de uma autoridade pública ou a esta equiparada que não obedeça ao disposto preconizado na Lei, importando assim, por conseqüência, lesão ao patrimônio público.
c) lesão ao patrimônio público
Inicialmente deve-se ressaltar que a patrimônio público abrange “bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico”, conforme dispõe a Lei nº 4.717/65.
Acrescente ainda, os bens jurídicos, por expressa determinação da Constituição Federal.
Desta forma, deve-se considerar lesado o patrimônio público qualquer ato que ataque a moralidade administrativa, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e ao patrimônio cultural.
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