É cabível a condenação em honorários advocatícios em uma ação de Mandado de Segurança?
Não . Nos termos da súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça na ação de Mandado de Segurança não se admite condenação em honorários advocatícios.
Súmula 105
Órgão Julgador CE - CORTE ESPECIAL
Data do Julgamento 26/05/1994
Data da Publicação/Fonte DJ 03.06.1994 p. 13885
RSTJ vol. 70 p. 65 RT vol. 705 p. 198
EnunciadoNA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO SE ADMITE CONDENAÇÃO EM HONORARIOS ADVOCATICIOS.
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