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Perguntas e Respostas sobre Direito Administrativo - Ação Civil Pública
Quais são os principais efeitos da improcedência de uma Ação Civil Pública?


Quais são os principais efeitos da improcedência de uma Ação Civil Pública?

Julgada improcedente a ação, o autor não será condenado em custas nem na sucumbência, salvo comprovada má-fé.

 

Nos termos do artigo 16 da Lei 7347/85, a decisão proferida produz efeitos erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto no caso de improcedência da ação por falta de provas



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