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Perguntas e Respostas sobre Direito Administrativo - Ação Civil Pública
Qual a origem da Ação Civil Pública no direito pátrio?


Qual a origem da Ação Civil Pública no direito pátrio?

A Ação Civil Pública ingressou no sistema jurídico brasileiro através da Lei Orgânica do Ministério Público, que dentre as atribuições de seus representantes inseriu a atribuição de promover a ação civil pública.

 

Todavia, a lei que se referia a atribuição do representante do ministério público somente foi publicada em 1985, a lei nº 7.347/85.

 

Em 1990, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90) modificou vários artigos da Lei nº 7.347/85, além de ampliar consideravelmente a abrangência de atuação.

 

A constituição Federal, por sua vez, também prestigiou a Ação Civil Pública, referindo-se a ela, em seu artigo 129, na seção que trata do Ministério Público.

 

 

 

 

Para mais informações, acesse gratuitamente o curso: Considerações iniciais acerca da Ação Civil Pública

 




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