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Perguntas e Respostas sobre Direito Administrativo - Mandado de Injunção
O mandado de segurança é um direito constitucional?


O mandado de segurança é um direito constitucional?

Sim. O mandado de injunção encontra-se inserido no inciso LXXI do artigo 5º da Constituição Federal.

 

 

...

“Constituição Federal

Art.5º...

LXXI – Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.”




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