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 Perguntas e Respostas

Como fica a questão das custas processuais e dos honorários advocatícios em uma ação de Mandado de Segurança?




O pagamento das custas deve ser suportado pela parte vencida.

 

Quanto aos honorários, havia divergência acerca da possibilidade do seu deferimento, ante a ausência de disposição legal neste sentido.

 

Todavia, o Superior Tribunal de Justiça, resolveu a questão, editando a súmula 105, dispondo, expressamente, que não cabe condenação em honorários advocatícios em uma ação de mandado de segurança.



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