Qual o objetivo de uma ação de Mandado de Segurança?
A ação de Mandado de Segurança tem o objetivo de fazer cessar ato ilegal ou com abuso de poder, praticado por autoridade púbica ou particular, no desenvolvimento de função pública que cause ou ameaça causar dano a direito liquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas data.
Para mais informações, acesse gratuitamente o curso: Considerações iniciais acerca da ação de Mandado de Segurança
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