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Perguntas e Respostas sobre Direito Administrativo - Mandado de Segurança
O mandado de segurança foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988?


O mandado de segurança foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988?

Sim.

O mandado de segurança foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e encontra-se inserido dentre as Garantias e direitos fundamentais do Cidadão, no inciso LXIX e LXX do artigo 5º da Constituição de 1988.

 

Constituição Federal/88

Artigo 5º...

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

 

LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

a) partido político com representação no Congresso Nacional;

b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

 

Para mais informações, acesse gratuitamente o curso: Considerações iniciais acerca da ação de Mandado de Segurança




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