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Perguntas e Respostas sobre Direito Administrativo - Mandado de Segurança
O que é uma ação de Mandado de Segurança?


O que é uma ação de Mandado de Segurança?

O mandado de segurança de um instituto jurídico assegurado à sociedade por disposição constitucional, constituindo-se um meio rápido e eficaz, para fazer cessar ato ilegal ou com abuso de poder, praticado por autoridade púbica ou particular, no desenvolvimento de função pública, que cause ou ameaça causar dano a direito individual ou coletivo liquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas data.

Para mais informações, acesse gratuitamente o curso: Considerações iniciais acerca da ação de Mandado de Segurança




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