Perguntas e Respostas sobre Direito Administrativo - Revisão - Teoria dos atos administrativos
Quanto ao elemento relacionado ao sujeito, o que devo saber?

Sujeito é a pessoa a quem o ordenamento jurídico estabelece para a prática do ato.

Considerando as regras do direito civil deve-se averiguar se o sujeito é capaz, entretanto, considerando as regras do direito administrativo, deve-se averiguar também se o sujeito é competente para a prática daquele ato.

Como se pode notar, em se tratando do direito administrativo, não basta que o sujeito seja capaz, exigindo-se também que este seja competente para a prática do ato.

Entende-se por competência como "conjunto de atribuições das pessoas jurídicas, órgãos e agentes, fixadas pelo direito positivo." (Maria Sylvia Di Pietro)

Em regra a competência é definida em lei, entretanto, excepcionalmente há regras de competência definidas na Constituição Federal ou mesmo, por meio de atos administrativos internos.

Em princípio, as regras de competência são:

a) inderrogáveis, ou seja, a competência não pode ser modificada por acordo entre as partes;
b) improrrogáveis, ou seja, o incompetente não se torna competente;
c) irrenunciáveis, ou seja, o competente é obrigado à prática do ato;

Exceção a irrenunciabilidade ocorre nas hipóteses de delegação e avocação.