Logo JurisWay

Perguntas e Respostas sobre Direito Administrativo - Revisão - Teoria dos atos administrativos
Quanto ao atributo relacionado à tipicidade, o que devo saber?


Quanto ao atributo relacionado à tipicidade, o que devo saber?

Quando dizemos que o ato administrativo goza do atributo da tipicidade, isto quer dizer que o ato administrativo corresponde a figuras jurídicas típicas, sendo que para cada finalidade que administração pretende alcançar, existe um ato administrativo específico.

Este atributo do ato administrativo não é reconhecido por todos os doutrinadores.

Representa um garantia para o administrado, eis restringe a possibilidade da edição de atos totalmente discricionários, sem qualquer previsão legal.

Trata-se da conseqüência jurídica em face da aplicação do princípio da legalidade.



Os conteúdos do site podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citado o nome do autor (quando disponível) e incluído um link para o site www.jurisway.org.br.


Achou esta página útil? Então....

Curta ou Compartilhe com os amigos:

Conte aos seus seguidores:

Copyright (c) 2006-2024. JurisWay - Todos os direitos reservados