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Perguntas e Respostas sobre Direito Administrativo - Revisão - Teoria dos atos administrativos
Classificação dos atos administrativos


Classificação dos atos administrativos

Classificação dos Atos Administrativos

 

         Quanto ao âmbito de aplicação: atos internos e externos.

         Quanto aos destinatários: atos gerais e individuais.

         Quanto às prerrogativas: atos de império e atos de gestão.

         Quanto à formação da vontade administrativa: atos simples, complexos e compostos.

         Quanto aos efeitos: em atos constitutivos, declaratórios e enunciativos.

         Quanto à exeqüibilidade: atos perfeitos, imperfeitos, pendentes ou consumados.

         Quanto à liberdade do administrador: atos vinculados e atos discricionários.

 

Espécies de atos administrativos:

 

         Quanto ao conteúdo: Autorização; Licença; Admissão; Permissão; Aprovação; Admissão; Homologação; Visto e Parecer.

 

         Quanto à forma: Decreto; Resolução e portarias; Circular; Despacho e Alvará.




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