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Perguntas e Respostas sobre Direito Administrativo - Revisão - Teoria dos atos administrativos
Vícios dos atos administrativos


Vícios dos atos administrativos

1.   Vícios dos atos administrativos;

a)      Vícios sanáveis: Sujeito e forma;

b)      Vícios insanáveis: Objeto, motivo e finalidade;

 

         Vício de sujeito;

a)      Excesso de poder (quando o agente exorbita sua competência)

b)      Função de fato; (quem pratica o ato não foi investido regulamente na função

                                                         i.            O ato praticado pelo agente de fato reputa-se válido perante terceiro de boa fé.

c)       Usurpação de função pública; (considerado ato inexistente)

d)      Função de fato X Usurpação de função pública

                                                         i.            Função de fato houve investidura, mas esta foi irregular;

                                                       ii.            Usurpação nunca houve investidura;

         Vício na forma;

a)      Quando a forma prescrita em lei não é observada;

         Vício no objeto;

a)      Quando o objeto é ilícito;

b)      Quando o objeto é impossível;

c)       Quando o objeto é indeterminado;

d)      Quando o objeto é imoral;

         Vício no motivo;

a)      Teoria dos motivos determinantes

                                                         i.            Quando o motivo é inexistente;

                                                       ii.            Quando o motivo é falso;

         Vício na finalidade;

a)      Quando há desvio de finalidade (desvio de poder)

                                                         i.            Há desvio de finalidade quando o agente pratica um ato visando outra finalidade que não seja a prevista em lei;

 




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