O que é direito de regresso na ação indenizatória movida contra o Estado?
É o direito exercido pelo sucumbente da ação indenizatória contra um terceiro responsável pela existência desta. Em outras palavras, é o direito exercido pelo Estado, que ao perder a ação e conseqüentemente pagar a indenização, cobra do agente público causador do dano, o valor despendido.
Cumpre dizer que cabe ação de regresso do Estado contra o agente causador do dano apenas se provar que este agiu com dolo ou culpa.
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