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 Perguntas e Respostas

O que é responsabilidade civil estatal?




 É a obrigação do Estado de reparar os danos causados a terceiros e “que lhe são imputáveis em virtude de comportamentos unilaterais, lícitos ou ilícitos, comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos. Essa responsabilidade estatal, por sua vez, pode decorrer de comportamentos administrativos (para essa hipótese alguns autores preferem chamar de responsabilidade civil da Administração Pública), de atos legislativos e de atos judiciais.” (JÚNIOR, Dirley da Cunha. Curso de Direito Administrativo. Salvador: Editora JusPodivm. 7. ed. 2009, pág. 323.)
Assim como os atos (unilaterais, lícitos ou ilícitos, comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos), a responsabilidade civil é imputada à pessoa jurídica de direito público.


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