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O que é Penhora On-line?


A penhora on-line é a forma jurídica encontrada para satisfazer e efetivar o cumprimento de obrigações judicialmente reconhecidas.

Os conteúdos do JurisWay podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citado o nome do autor (quando disponível) e incluído um link para o site www.jurisway.org.br.

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A penhora on-line  é  a forma jurídica encontrada para satisfazer e efetivar o cumprimento de obrigações judicialmente reconhecidas, nas hipóteses em que o devedor não ofereceu outra solução legalmente aceita.

O suporte legal foi inserido no Código Civil  pela Lei 11.382 de 07/12/2006, que dispôs:

 

"Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade até o valor indicado na execução."

 

Em síntese, trata-se da possibilidade do exeqüente requerer ao juiz da execução o bloqueio  do valor dívida, diretamente  na conta bancária do executado, com o objetivo de satisfazer a obrigação.

O processamento da penhora on-line se dá  nos termos do Regulamento  Bacen Jud.  

http://www.jurisway.org.br/v2/bancolegis1.asp?idmodelo=20982

 

Mais detalhes de como funciona o sistema  Bacen Jud podem ser acessados no link:

http://www.jurisway.org.br/v2/pergunta.asp?idmodelo=20975

 

 



 
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