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 Perguntas e Respostas

O que é uma nota promissória?




A Nota promissória é um título cambiário em que seu criador assume a obrigação direta e principal de pagar a soma constante no título.

A expressão “Obrigação”,  caracteriza-se como o vínculo jurídico transitório entre credor e devedor cujo objeto consiste numa prestação de dar, fazer ou não fazer.

Em sentido amplo, obrigação refere-se a uma relação entre pelo menos duas partes e para que se concretize, é necessária a imposição de uma dessas e a sujeição de outra em relação a uma restrição de liberdade da segunda. O objeto dessa restrição da liberdade é a obrigação.

A nota promissória nada mais é do que um  documento formal de uma promessa de pagamento.

Para o nascimento da nota promissória são necessárias duas partes, o emitente ou subscritor (devedor), criador da promissória no mundo jurídico, e o beneficiário ou tomador que é o credor do título.

Como nos demais títulos de crédito a nota promissória pode ser transferida a terceiro por endosso, bem como nela é possível a garantia do aval.

Caso a nota promissória não seja paga em seu vencimento poderá ser protestada, como ainda será possível ao beneficiário efetuar a cobrança judicial, a qual ocorre por meio da ação cambial que é executiva, no entanto a parte só pode agir em juízo se estiver representada por advogado legalmente habilitado.

A nota promissória é prevista no decreto 2044 de 31 de dezembro de 1908 e na Lei Uniforme de Genebra, seus requisitos são os seguintes:

1.  A denominação "nota promissória" lançada no texto do título.

2.  A promessa de pagar uma quantia determinada.

3.  A época do pagamento, caso não seja determinada, o vencimento será considerado à vista.

4.  A indicação do lugar do pagamento, em sua falta será considerado o domicílio do subscritor (emitente).

5.  O nome da pessoa a quem, ou a ordem de quem deve ser paga a promissória.

6.  A indicação da data em que, e do lugar onde a promissória é passada, em caso de omissão do lugar será considerado o designado ao lado do nome do subscritor.

7.  A assinatura de quem passa a nota promissória (subscritor).

8.  Assinatura de duas testemunhas identidade e (ou) cpf e endereço das mesmas.

9.  Sem rasuras, pois perde o valor a nota promissória.

 

Veja  o  Decreto  2044/2008  que define a Letra de Câmbio e a Nota Promissória e regula as operações cambiais.

http://www.jurisway.org.br/v2/bancolegis1.asp?pagina=1&idarea=37&idmodelo=3728

 

 



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