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Perguntas e Respostas sobre Direito Penal - Pena
34 – Como se dá o pagamento da pena de multa?


34 – Como se dá o pagamento da pena de multa?

Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.




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