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 Perguntas e Respostas

Em se tratando de questões, tais como, o direto à estabilidade do acidentado, é possível a realização de um acordo que estabelece garantias inferiores às legais?


Outras perguntas sobre
'Acordo e Convenção coletiva'

É válida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que estabeleça a supressão ou redução do intervalo intrajornada?

Em se tratando de questões, tais como, o direto à estabilidade do acidentado, é possível a realização de um acordo que estabelece garantias inferiores às legais?

É possível instituir uma cláusula via negociação coletiva que estabeleça a possibilidade de renúncia ou transação, pela gestante, das garantias referentes à manutenção do emprego e salário?

É possível a fixação de salário normativo diferenciado para os empregados menores de idade?

Fere o princípio da isonomia salarial (art. 7º, XXX, da CF/88) a previsão de salário normativo tendo em vista o fator tempo de serviço?

Qual é o percentual máximo a ser descontado do salário do trabalhador, a ser estabelecido em cláusula de instrumento coletivo?

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Não.. Conforme entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 31 da SDC do Tribunal Superior do Trabalho, não é possível a prevalência de acordo sobre legislação vigente, quando ele é menos benéfico do que a própria lei, porquanto o caráter imperativo dessa última restringe o campo de atuação da vontade das partes.


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