JurisWay - Sistema Educacional Online
 
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Notícias
Fale Conosco
 
Email
Senha
powered by
Google  
 
 Perguntas e Respostas
 

O que é Lei Orgânica Municipal?

A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL é a norma pela qual se regerá o Município, respeitados os princípios da Constituição Federal e da Constituição do respectivo Estado.

 

É também denominada “Constituição do Município” e é elaborada pela Câmara Municipal.

Os artigos podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citado o nome do autor (quando disponível) e incluído um link para o site www.jurisway.org.br.

indique esta página a um amigo Indique aos amigos

 
Copyright (c) 2006-2014. JurisWay - Todos os direitos reservados