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O que é codicilo?

É uma forma de declaração de última vontade que se destina a disposições de pequeno valor. Apesar de ser declaração de última vontade, não é testamento pois não exige forma para sua validade.
 
O art. 1881 do CC/2002 apenas exige que o instrumento particular seja inteiramente escrito pelo próprio declarante e por ele seja assinado e datado. Contudo, ressalte-se que alguns tribunais já têm admitido que possam ser digitados e simplismente assinados pelo declarante.
           
Tem como objetos, entre outros, fazer disposições sobre seu enterro; deixar esmolas de pouca monta; legar móveis, roupas ou jóias, de pouco valor, de seu uso pessoal.
Os artigos podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citado o nome do autor (quando disponível) e incluído um link para o site www.jurisway.org.br.

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