JurisWay - Sistema Educacional Online
 
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Notícias
Artigos
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 
 Perguntas e Respostas

O que é sanção?




SANÇÃO

 

É o ato do Executivo pelo qual um projeto aprovado pelo Legislativo é transformado em lei. Não confundir com promulgação, que tem o mesmo efeito, mas é ato privativo do Congresso Nacional.

Também tem o significado de medida repressiva infligida por autoridade.

 

 

SANÇÃO PRESIDENCIAL

 

Ato legislativo de competência exclusiva do Presidente da República mediante o qual se expressa adesão ao texto de projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo.

 

(Definição retirada do glossário legislativo da Câmara dos Deputados).



Os conteúdos do JurisWay podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citado o nome do autor (quando disponível) e incluído um link para o site www.jurisway.org.br.

Indique aos amigos indique esta página a um amigo

 
Copyright (c) 2006-2014. JurisWay - Todos os direitos reservados