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O que é lei ordinária e lei complementar?

LEI ORDINÁRIA:

Quando acompanhada do adjetivo “ordinária”, significa que a lei é comum, habitual. Distingue-se, entre outras, da “lei complementar”, que regula dispositivo da Constituição Federal (que, por sua vez, é a “lei básica” ou “lei maior”).

LEI COMPLEMENTAR:

Dispositivo legal destinado a regulamentar norma prevista na Constituição Federal.

(Definição retirada do glossário legislativo da Câmara dos Deputados).

Os artigos podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citado o nome do autor (quando disponível) e incluído um link para o site www.jurisway.org.br.

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