Outras perguntas sobre
'Proposições Legais'
Qual a hierarquia das emendas à constituição?
O processo legislativo de emendas constitucionais depende de deliberação executiva?
Como é a tramitação de uma proposta de emenda à constituição?
Em que casa legislativa devem ser apresentadas as propostas de emenda à constituição?
Modificação imposta ao texto da Constituição Federal após sua promulgação, em outubro de 1988. Sua aprovação é da competência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e depende de que obtenha, em cada uma das duas casas legislativas, três quintos dos votos (308 na Câmara e 49 no Senado). Até abril de 2004, haviam sido acrescentadas 43 Emendas ao texto constitucional.
(Definição retirada do glossário legislativo da Câmara dos Deputados).
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