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 Perguntas e Respostas

Qual é o prazo para interposição de Embargos declaratórios?




 Nos termos do artigo 897 - A da CLT, o prazo para a interposição de Embargos de Declaração é de cinco dias.

 

 

Consolidação das leis do Trabalho

 

 

Art. 897-A - Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.



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