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O empregado doméstico tem direito ao FGTS e a multa rescisória?

A Lei 8.036/90, artigo 15, parágrafo 3º dispõe que os trabalhadores domésticos poderão ter acesso ao regime do FGTS, na forma que vier a ser prevista em Lei.

Todavia até o ano de 2000, tal direito ainda não havia sido regulamentado.

Somente em fevereiro de 2000 que este direito foi regulamentado pelo decreto 3.361, que e, posteriormente, pela Lei 10.208/01.

Fato que não melhorou a situação dos domésticos tendo em vista que o direito ao FGTS foi instituído de forma facultativa, a ser decido pelo empregador.

Assim, é o empregador é quem decide se vai ou não, incluir o empregado no sistema do FGTS, fato que dificilmente ocorrerá, tendo em vista a situação econômica do país.

Todavia, uma vez inscrito a decisão é irretratável em relação este contrato de trabalho. E sendo assim, uma vez inscrito o empregador deverá recolher o percentual de 8% calculados sob a remuneração do empregado, realizando-se o depósito até o dia 07 de cada mês.

Neste caso, ocorrendo a rescisão do contrato de trabalho do empregado, devida também será a indenização de 40%, a ser calculada sobre o FGTS do empregado.

 

Os artigos podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citado o nome do autor (quando disponível) e incluído um link para o site www.jurisway.org.br.

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