O empregado doméstico tem direito a receber horas extras?
Em primeiro lugar os empregados domésticos não têm direito ao recebimento de horas extras, uma vez que tanto o inciso XIII (fixa a duração do trabalho em oito hora diárias e quarenta e quatro semanais), quanto o inciso XV (garante o pagamento de adicionais ao empregados), ambos da Constituição Federal, não se aplicam aos empregados domésticos.
Aliado a este fato acrescente-se que, devido as especificidades de suas atividades, não há qualquer possibilidade de se controlar a jornada de trabalho desta espécie de trabalhador.
Desta forma, os empregados domésticos não têm direito a receber horas extras.
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