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Qual é o objeto de uma Ação Popular?




Ação popular tem como objetivo a anulação de um ato lesivo ao patrimônio público, bem como a condenação dos responsáveis na penas da Lei, como a restituição do bem ou a indenização por perdas e danos.

Deve-se ressaltar que a ação popular pode ser impetrada tanto para ato comissivo lesivo ao patrimônio público, quanto para ato omissivo lesivo ao patrimônio púbico.

Tratando-se de uma lesão que envolva bens culturais e naturais, os valores arrecadados pelas indenizações resultantes da procedência da ação popular irão se destinar ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados, conforme dispõe a Lei nº7.347/85. (ação civil pública).

 

Para mais informações, acesse gratuitamente o curso: Considerações iniciais acerca da Ação Popular



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