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Constitui motivo ensejador de demissão por justa causa o fato do empregado cometer atos que importem em incontinência de conduta ou mau procedimento?


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Sim.

 

Nos termos da alínea “b” do artigo 482 da CLT, constitui motivo ensejador de demissão por justa causa o fato do empregado cometer atos que importem em incontinência de conduta ou mau procedimento.

 

Consolidação das Leis do trabalho

Artigo 482...

b) incontinência de conduta ou mau procedimento;

 

A incontinência de conduta diz respeito à realização de atos por parte do empregado que importe desregramento de seu comportamento no tocante aos aspectos relacionados a sexualidade.

 

Trata-se de atos obscenos, condutas libertinas ou mesmo, pornografia.

 

O assédio sexual também pode ser caracterizado como motivo ensejador da demissão por justa causa por incontinência de conduta.

 

O mau procedimento, por sua vez, diz respeito à realização de atos por parte do empregado que importe em uma atitude irregular deste, como, por exemplo, atos conflitantes com as regras da empresa.

 

Na realidade, geralmente a configuração do mau procedimento ocorre quando o ato faltoso é suficientemente grave para ensejar a demissão por justa causa do empregado, mas que, todavia, não pode ser enquadrado nas demais hipóteses legais.



 
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