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 Perguntas e Respostas

O que é inventário negativo? O que justifica seu processamento?


Outras perguntas sobre
'Inventário'

Meu pai transferiu um imóvel para o meu nome, como doação, contudo, agora que faleceu meus irmãos querem que eu considere o imóvel como parte dos meus direitos na herança, é legal isso?

Cinco anos depois que minha sogra faleceu descobrimos que ela tinha um sítio no interior e que não foi partilhado. É possível reabrir o inventário já findo e regularizar a situação?

Sou credor de uma pessoa que faleceu e agora os herdeiros estão abrindo o inventário. Gostaria de saber se o credor tem direito de acompanhar o processo de inventário?

Sei que cuida e é responsável pelo inventário é o inventariante, mas independente do inventariante o herdeiro também terá direito a acessar e manifestar no processo?

Como funciona a meação do cônjuge ou do companheiro no inventário?

Onde deve ser aberto o inventário de um falecido que tinha vários endereços?

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A praxe consagrou o chamado inventário negativo quando, por alguma razão, alguém precisa fazer prova de que o falecido não deixou bens patrimoniais a inventariar.

 

Exemplo: Quando a viúva pretende se casar novamente e não quer ver incidir sobre seu matrimônio a regra que impõe separação obrigatória de bens pela falta de inventário do falecido marido.(Art. 1523, I, CC, c/c 1641, I, CC).

 

Art. 1.523. Não devem casar:

 

I - o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros;

 

Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:

 

I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento.



 
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